JUIZES MAL REMUNERADOS: PROBLEMA ANTIGO

SENADO FEDERAL

25ª SESSÃO DO 2º ANO DA LEGISLATURA

14 DE JUNHO DE 1.861

AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS

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O Sr. SOUZA FRANCO - ... Quando o ministerio, conscio das difficuldades do thesouro, não recúa ante a idéa de lhe augmentar os encargos; quando elle diz que é indispensavel a medida; quando elle nos tem prometido que há de fazer economias e nós devemos crer que essas economias se hão de realizar em sommas ainda superiores aos 884:880$, agora acrescentados às despezas, cumpre-nos deixar à responsabilidade dos Srs. ministros este facto, porque elles responderão ao paiz, se, gravando o tão consideravelmente com mais estes novos encargos, não diminuirem os outros, não fizerem em larga escala as reducções de despeza, promettidas tão solemnemente. ... A falla do throno nos disse que era preciso constituir...quero citar as proprias palavras:(lendo) ‘Cumpre attender à sorte dos funccionarios encarregados especialmente da distribuiçã da justiça, e constitui los na altura de sua importante missão’.

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Os magistrados de primeira ordem do imperio, o presidente e membros do supremo tribunal de justiça, não estão bem retribuidos, absolutamente fallando, e o estão muito menos ainda comparativamente a outros empregados publicos. O que se póde suppôr de um paiz onde um homem encanecido no serviço, de uma grande illustração, e no ultimo quartel da vida, perceba menos do que percebe um desses officiaes maiores de secretaria de estado, cargos para que se nomêa muitas vezes pessoas sem habilitações, e bachareis apenas sahidos das academias? Ao passo que um ministro do supremo tribunal tem 6:000$, os officiaes maiores ou directores, como se chama hoje, tem o da justiça 7:200$, e o de estrangeiros 9:600$ diferença para mais a que não descubro motivo justificado.

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A respeito dos desembargadores é também exacto que estão muito mal pagos; 4:000$ para um lugar a que hoje não se póde chegar senão depois de 40 a 50 anos de idade e com serviços e antiguidade de 20 a 25 annos é uma retribuição muito diminuta. Magistrados encanecidos no serviço, e que devem ter grande illustração, são pagos com menos do que se paga ahi a qualquer official de secretaria, para cujos cargos se vai tirar dentre os bachareis, apenas sahidos das academias, e sem pratica nenhuma.

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... não direi nunca que o desembargador deve ter ordenado igual ao de membro do supremo tribunal de justiça, porque o ordenado deve ir crescendo na razão da elevação do cargo; mas o que é verdade, é que um desembargador exige talvez para a sua manutenção, em regra geral, maior somma do que um membro do supremo tribunal. Está na idade em que a família toda ainda se reune em torno do chefe, ao passo que do membro do supremo tribunal a família já está dispersa, os filhos estão empregados, as filhas casadas, e a idade e molestias afastão o membro do supremo tribunal da concorrencia á sociedade; elle não frequenta reuniões, não tem necessidade de certas despezas que ainda recahem sobre os desembargadores. Faço estas observações sem pretensão á igualdade nos vencimentos, e tão sómente para justificar o augmento que propõe o nobre ministro da justiça e no qual concordo.

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O Sr. PIMENTA BUENO - ...

A principal objecção offerecida contra a medida de que se trata, diriva-se do nosso estado financeiro. Com effeito, as circumstancias do thesouro, na actualidade, não são lisongeiras; mas deverão as considerações financeiras predominar na discussão em que nos achamos? é o que cumpre ver.

Se tratassemos de abolir ou não um imposto; de realizar ou não uma economia; de emprehender ou adiar algum melhoramento material; ou ainda mesmo de incetar, ou suspender algum ramo de serviço publico, que pudesse ser adiado, sem duvida que em qualquer destas hypotheses, como geralmente em todas as que versassem sobre questões de maior ou menor conveniencia, a consideração de finanças devia não só ser invocada, mas predominar.

Perguntarei, porém: A questão de que nos occupamos é uma questão de conveniencia, ou uma questão de justiça? Cumpre que o vejamos.

Qualquer nação civilisada, qualquer sociedade moralisada póde prescindir de administração da justiça, e de uma administração intelligente honesta e independente? Unanimemente que não; seria mesmo um contra senso dizer-se que sim: logo é de necessidade indeclinavel que haja magistratura, e, tanto quanto se possa, magistrados intelligentes, probos e independentes.

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... o que resta examinar? Tão sómente se a dotação que actualmente os magistrados percebem é sufficiente. Não póde haver resposta affirmativa. Há de ser por força negativa, e sendo-o, o que cumpre fazer? Ou abandonar a administração da justiça, ou dotar-se convenientemente os magistrados.

E, se alguns senhores entendem que a dotação actual é sufficente, então não precisão invocar as circumstancias do thesouro para impugnar o projecto; porque ainda quando os nossos cofres estivessem repletos, não era isto motivo bastante para se esbanjar os dinheiros publicos.

Se, pois, a dotação dos magistrados é sufficiente, não a devemos augmentar; se é insufficiente, é de justiça elevá-la, e então poderá a consideração de finanças ser predominante? O bom senso do povo brasileiro há de decidir que não.

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Não descerei a detalhes; direi sómente que está na consciencia de todos a convicção de que os magistrados, como todos os outros homens a quem está entregue um serviço publico importante, precisão fazer não pequenas despezas para continuarem sempre a instruir-se e a acompanhar o progresso da legislação, não só no nosso paiz, como nos paizes estrangeiros; tanto mais que a sciencia do direito occupa a vida inteira.

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Se deixamos a inspiração da imaginação; ou o romance, se vamos á linguagem positiva, á linguagem dos factos, vemos que acontece o seguinte: aquelle magistrado que tem algum patrimonio vai consumindo, não só a sua renda, mas o proprio capital com muito desgosto, porque não póde deixar de ver que analquita assim o penhor do futuro de sua familia.

Aquelle que não tem patrimonio o que faz? Toma necessariamente um expediente: ou conserva-se na magistratura, porque espera que a nação olhe para a sua sorte, ou só enquanto não acha outro emprego que lhe dê pelo menos tanto quanto lhe é indispensavel para manter-se.

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Eis, senhores, como a mocidade esperançosa, cheia de talento e probidade, foge da carreira da magistratura. Eis porque os magistrados que sabem que a Providencia deu ao homem intelligencia e braços para trabalhar, dizendo-lhe que vivesse do seu trabalho, quando veem que a carreira que adoptarão não os sustenta, abandonão-a logo que podem.

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O Sr. VASCONCELLOS - Reconheço que ainda passando a emenda, um juiz de direito fica menos bem pago do que alguns empregados de secretaria; mas a comclusão sera desfavoravel á conservação desses vencimentos aos nossos officiaes de secretaria, para que desappareça a desigualdade de que alguns se queixão.

O que espera o senado para pôr termo á miséria em que vive a magistratura? Fòra repetição inutil quanto se quizesse aduzir para mostrar aquillo que está demonstrado, que é por todos sentido.

Se não temos de deplorar factos que importa evitar, façamos o que em nós cabe para que se nos não impute com particição na má administração da justiça, premiando os bons magistrados e providenciando que os fracos tenhão recursos contra a tentação de faltar a seu dever.

Bem disse hoje o honrado senador pela provincia de S. Paulo, referindo o annexim: Quando a necessidade bate à porta, a virtude salta pela janela.

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O Sr. SAYÃO LOBATO (MINISTRO DA JUSTIÇA) - ...

Senhores, a questão, que principalmente occupa a attenção do senado, é a necessidade de se proporcionar uma dotação sufficiente á magistratura, que não tem meios bastantes para uma subsistencia regular. Nem as necessidades do thesouro, por maiores que fossem, poderião embaraçar que se désse attenção á sorte dos magistrados e por ella á administração da justiça.

Porventura as circumstancias do thesouro chegárão ao caso de uma banca-rota? O credito publico desappareceu? Faltão todos os recursos, todos os meios para se acudir aos mais instantes e necessarios serviços publicos, como seja a administração da justiça? Não, meus senhores; as circumstancias economicas do paiz são gravissimas, os representantes do paiz teem necessidade de esforçarem-se patrioticamente para melhora-las votando todas as medidas necessarias; o governo pela sua parte é obrigado a ser o mais economico que é possivel; mas também é verdade, que os apuros financeiros não chegárão ao ponto de dizermos: ‘Temos a banca-rota, não há mais recurso de que lançar mão’.

Há difficuldades no presente, mas este paiz com todas as suas condições deve ter um futuro lisongeiro, no qual devemos confiar e não podemos no presente deixar de attender á primeira necessidade social, como seja a administração da justiça, que essencialmente depende da boa condição dos magistrados.

Elles ora não teem o necessario para a vida, soffrem a pressão da necessidade e muitos a miseria, porque para aquelles que não teem rendimentos proprios, de seu bolsinho particular, e que teem o peso de familia numerosa, para estes os tenues vencimentos que percebem do thesouro não chegão para o mais estricto necessario. Em tal condição devem estar humilhados, sentindo essa pressão que de algum modo degrada o homem, e que não se compadece com a dignidade do caracter nobre e independente do magistrado, que é constituido o arbitro de todas as contestações, o fiel executor da lei e o protector de todos os direitos e interesses legitimos.

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...não, com o dinheiro não se compra probidade, mas com dinheiro mantem-se uma familia, sustentão-se e educão-se os filhos; com dinheiro, mantem-se uma posição decente e honrada, a posição digna que o magistrado deve ter na sociedade.

O que se póde esperar de um homem captivo da precisão? Ainda fazendo o mais alto conceito do caracter dos brasileiros, póde-se acreditar que a classe da magistratura brasileira se compõe de heróes ou pelo menos de estoícos, que não cederão jamais á pressão da necessidade, e que firmes no cumprimento do dever hão de soffrer verdadeiras torturas sem nunca se desviarem um ceitil do caminho que devem seguir? Não, meus senhores, não se póde contar com isto.

Estou bem persuadido de que se o nobre senador se achasse na posição em que a confiança da corôa nos colocou com a responsabilidade de governo, S. Ex. entenderia a questão de outro modo, attenderia para a verdade notoria, para o que se passa no paiz; veria que por falta de meios vai ficando abandonada uma carreira que outr’ora era a mais pretendida e desejada; que o pessoal melhor não mais procura seguir a carreira da magistratura; que muitos logares estão ameaçados de ficaremdevolutos por falta de pretendentes; emfim, que o presente estado da administração da justiça não é nada bom, e que o futuro ainda ameaça peior.