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Doutrina

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José Carlos Dantas Pimentel

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A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Como vemos no magistério de Pontes de Miranda, habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula no mandado que o Tribunal concedia, endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido. A ordem era do teor seguinte: "Toma (literalmente: tome, no subjuntivo, habeas, de habeo, habere: ter, exibir, tomar, trazer, etc.) o corpo deste detido e vem submeter ao Tribunal o homem e o caso". Por onde se vê que era preci

PRESCRIÇÃO PENAL [1]
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

"Prescrição é (...) a perda do poder de perseguir criminalmente o autor de infração criminal através de ação penal ou de executar a sanção penal: assim obtida".[2]

1. Brevíssimo comentário sobre a legislação atual no Brasil

No Brasil, a prescrição penal é instituto de direito material e não processual. Quando declarada, extingue a punibilidade (art. 107, 1.a parte, do Código Penal

HANS-DIETER SCHWIND: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O SISTEMA PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL ALEMÃO
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Em 28 de maio de 1996, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Professor Doutor Hans-Dieter Schwind, proferiu palestra e abordou o tema "O Sistema Penal e de Execução Penal Alemão". Na oportunidade, o palestrante representava a Konrad - Adenauer - Stiftung.

Professor Hans-Dieter Schwind foi, inicialmente, saudado pelo Presidente do CN

SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CABIMENTO
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Havendo concurso material ou real de crimes, também se pode suspender o processo.

Há polêmica instalada no foro criminal e porque não resolvida pelos práticos aplicadores da Lei n. 9.099/1995 resolvi escrever sobre o concurso material ou real de crimes que não impede a suspensão condicional do processo.

Recentemente, enfrentei um caso interessante: o réu foi denunciado pelo Minist

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA - CABIMENTO
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Aumento especial de pena e suspensão do processo não se agridem

Apressados intérpretes da regra do art. 89, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, incidem em equívocos, só explicados depois, quando realizados, à luz do abuso de poder. É o que acontece quando, havendo causa de especial aumento de pena, não se aplica o instituto da suspensão condicional ao processo ao crime cuja pena mínima não supera

SUGESTÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA (EM VISITA À ADEPOL/PR)
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Presidente Cartaxo Moura,

Encontrar compadre, parente, amigos e colega de turma, aqui, hoje, na sede da Adepol/PR, constitui privilégio, e privilégio maior que discutir assunto maçante, mas que, diuturnamente, ganha envergadura em nosso Pais, sempre às voltas com um intolerável circulo vicioso na seara da segurança pública.

Antes a classe política, pelo Partido dos Trabalhadores,

SÓ MUDANÇA DE UMA FORMA DE VIVER A VIDA?
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Um dia pronunciei-me a respeito do Projeto de Lei n.º 70/95, do Deputado José Coimbra, da Câmara Federal, que dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências. Assim fiz porque, também antes do advento de tal proposta de modificação da lei brasileira, fui procurado para, como Professor Universitário de Direito Penal, expor assunto idêntico ao versado naquele projeto de lei, para médicos,

SÓ DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL? EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR 

Com muita atenção, li, em jornal paranaense Gazeta do Povo, edição de sábado 16.XII.95, notícia atribuída ao exmo. Sr. Deputado Anibal Khoury, acerca da Questão Penitenciária no Paraná, que tem presos (condenados) implantados nos estabelecimentos penais (Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania) e nas cadeias públicas (Secretaria de Estado da Segurança Pública). A dicotomia de tratamento de uns e outros obrigou o Egré

(SIM) UM NOVO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA O PAÍS, MAS......
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Conselheiro-presidente, conselheiros:

Formada pelos Conselheiros Ariosvaldo de Campos Pires (presidente), Frederico Guilherme Guariglia (vogal) e Rolf Koerner Junior (relator), comissão foi incumbida de relevante tarefa, pela presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, depois de ouvidos os demais integrantes: reestudar o elenco de atribuições de um dos órgãos da execução penal,

REFIS E A RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR



Há empresários que foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do crime do artigo 95, d, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, porque deixaram de efetuar o recolhimento de contribuições sociais ao INSS, contribuições essas devidas aos seus empregados. Imagino que muitos já foram interrogados, mas contaram ao magistrado que a pessoa jurídica optou pelo REFIS (Programa d

QUANDO IMORAL A ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, HÁ DESASSOSSEGO
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Palestra proferida na Associação Comercial do Paraná, em 10/3/1998


Senhor Presidente Ardisson Ackel,senhoras e senhores associados e convidados:

Aqui volto depois de transcorridos quatro anos de minha assunção na Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná; nessa sua sede, antes, falei de Anos em Meses (ou de proposta realística de revitalização, também pela

PROMOTOR NATURAL: DUPLA GARANTIA NO PROCESSO PENAL
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR




1.O caso

Por habeas corpus, impetrado em Curitiba, buscou-se a declaração de nulidade de processo criminal porque, ao ser oferecida denúncia contra os pacientes, seu autor era (1) agente ministerial de entrância intermediária do interior, 2) na Capital, acompanhou e produziu prova em inquérito policial militar e (3) havia, em juízo especializado da Vara

PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E PRISÃO CAUTELAR(1)
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR 

"O Estado - que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus como se culpados fossem (RTJ 176/805-806)" (cf. STF, Min. Celso de Mello, in HC 96.219-MC/SP)

Introdução

A OAB/PR lavra um importante tento quando, sob a esmerada coordenação do Dr. Juliano José Breda, reúne penalistas e processualistas criminais e criminólogos para discutirem temas, cuja importância é

PEDÁGIO...
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

Pedágio: pedágio no direito brasileiro; concessão de rodovias; O pedágio instituído pelo Governo do Paraná; A recente redução, pelo Estado do Paraná, em 50%, do valor do pedágio.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, no artigo 150, algumas limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. No inciso V, do referido artigo,(1) ela prece

OS ESTADOS DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA CONSCIÊNCIA; A EMOÇÃO E A PAIXÃO E A LEGISLAÇÃO PENAL(1)
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR



Efetivamente, ainda hoje, insiste-se em não proscrever a responsabilidade objetiva ou sem culpa dos domínios da legislação punitiva, apesar de os homens das leis lançarem-se a afirmações, dentre outras, de que o princípio do nullum crimen, nulla poena sine culpa estaria resguardado em toda a sua plenitude.

Quero, com este trabalho, desancar mais um mito da ciência pena

ORDENAÇÕES FILIPINAS - LIVRO V - E OS SEUS FILIPINOS [1]
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR



"A legislação penal do Livro V era realmente terrível, o que não constitui privilégio seu, pois era assim toda a legislação penal de sua época". [2]

Sumário: Introdução. As Ordenações Filipinas: uma breve apresentação. A humanização do Direito Penal (Século XVIII): de Beccaria à Revolução Francesa. O Livro V das Ordenações Filipinas: o Brasil e o Código Criminal de 183

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

PREFÁCIO

O livro do professor Rolf Koerner Junior sobre Obediência Hierárquica já nasce laureado: apresentado como dissertação para obter o título de Mestre em Direito Penal, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi aprovado com a nota máxima da banca examinadora composta pelos professores doutores Dirceu de Mello, Hermínio Alberto Marques Porto e pelo subscritor deste prefácio.
A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MÉDICO
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR

legalidade e tipicidade.

Em 1990 defendi, no I Curso de Atualização em Medicina Legal, um trabalho intitulado "Erros Médicos - Doutrina e Conseqüências Ético-Legais". Aprovado, seu texto foi publicado pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná. Na ocasião, mostrei que o Brasil já vivenciava um pernicioso e singular momento, e, transcorridos dez anos desde aquela apresentação, ele mais se agrava quando,

"O MARKETING JURÍDICO E, PARA A INTERNET, OS LIMITES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB"[1]
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR


Antes de enfrentar o tema que, regimentalmente, me foi proposto, ou seja, "O marketing jurídico e, para a Internet, os limites do Código de Ética e Disciplina da OAB", peço-lhes permissão para, num primeiro momento, saudar um valoroso advogado, meu antigo colega no Conselho da OAB/PR e responsável pela condução e defesa, no Paraná, de nossa Ordem dos Advogados do Brasil. É ele o Dr. José Antonio Cordeiro Calvo, Coo

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR


Conferência proferida em Cuiabá, MT, em 5 de junho de 1998, no I Encontro Nacional de Ciências Jurídicas


Senhoras e Senhores:

De início, cabe-me agradecer àqueles que, aqui, trouxeram-me com IRMGARD. Contudo, daqui a pouco tempo, como o pater-familia diligente, prudente e perito, caber-lhes-á providenciar o nosso regresso à terra paranaense, que é tam

CALÇA CURTA ASSISTENTE DE SEGURANÇA DELEGADO DE POLÍCIA, NUNCA MAIS!

Professor  ROLF KOERNER JÚNIOR

Parecer emitido a pedido do Presidente da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil

Presidente E. L. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE:

1. Introdução

Os acadêmicos de Direito LAÉRCIO RODRIGUES e JUVENTIL SALUSTIANO, ambos da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Maringá, solicitaram a Vossa Excelência "informar sobre qual o p

AINDA SEGURANÇA PÚBLICA, HÁ?
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR



O tema que lhes propus abordar nesta seleta reunião tem o título Ainda Segurança Pública, há? Enunciei-o assim porque: Ainda liga-se à minha condição de ex-Secretário de Segurança Pública e ela me motiva escrever de novo sobre o tema e trazer-lhes, pela saudade, aquilo que em poucos nove meses na Administração Pública fiz, em 1994, com outros e com eles tentei fazer em nosso Estado. Segurança Pública

A DROGA NA LEI [1]
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR


Motivação

A Folha de São Paulo - edição de 24 de dezembro de 1995 - publicou fartas notícias sobre drogas, liberação de drogas (argumentos pró e contra a liberação) [1] e, especialmente, matéria com a manchete Jobim quer nova lei para entorpecentes. [2]

"O ministro da Justiça, Nelson Jobim, quer que uma nova lei de entorpecentes seja aprovada já nos próximos meses.<

CONSIDERAÇÕES SOBRE A "EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL"

MAURÍCIO KUHNE

Promotor de Justiça aposentado e membro do Conselho Penitenciário do Paraná

Trabalho apresentado no Seminário de Direito Penal, com o tema "Revisão do Decênio da Reforma Penal (1985-1995)", realizado em Porto Alegre-RS, nos dias de 28 e 29 de abril de 1995, promoção dos Cursos de Pós-Graduação em Ciências Penais da UFRGS e PUCRS

Introdução:

A inicia

A CONSTITUIÇÃO E AS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS


JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

José Carlos Barbosa Moreira é professor da Faculdade de Direito da UERJ e desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do RJ

1. No pensamento praticamente unânime da doutrina atual, não se deve reduzir o conceito de ação, mesmo em perspect

A ETICIDADE NO OFÍCIO DE JULGAR


MANOEL AUGUSTO SALES FIGUEIRA


Juiz de Direito na Bahia


".. .0 juízo dos homens he mais temeroso que o juízo de Deos; porque Deos julga com o entendimento, os homens julgão com a vontade. (...) Porque o entendimento acha que há, a vontade acha o que quer favorecer, achará merecimento em Judas, se a vontade quer condemnar achará culpas em Christo. (.

A EQÜIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO, COMO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CORREÇÃO DA NORMA


EDUARDO FELD

Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Norte

ÍNDICE:

RESUMO

1. A Interpretação do Direito: Conceito e Métodos ..........................................

1.1 Conceito de Interpretação e Elementos ..........................................

1.2 Breve Histórico ...................

CÓDIGO CRIMINAL DE 1830

ROLF KOERNER JUNIOR
 
GLÁUCIO ANTONIO PEREIRA
 
(Mestrandos da PUC/SP)
 
Professor Doutor DIRCEU DE MELLO
 
(Orientador)

 
Sumário: 1. Introdução. 2. Fruto da ciência do direito penal seria o Código de


A TUTELA LEGAL DO CONSUMIDOR*

HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO

Promotora de Justiça no Rio de Janeiro e Diretora-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Subseção RJ


A proteção do consumidor, a par de ser um dos temas mais atuais do Direito, ainda não foi completamente assimilada e compreendida pela comunidade jurídica. Decorridos mais de sete anos do advento da Lei n.º 8.078, ainda constat

A FRAGILIDADE DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO


LUIZ GUILHERME MARQUES

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG

No meu entender, os 3 pontos mais importantes que o Direito Processual Civil brasileiro deve consagrar são:

a) acesso à Justiça;

b) ética no processo;

c) efetividade do processo.

Sem isso, estaremos apenas a teorizar

OS DIREITOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - "SOFTWARE" - NO CONTRATO DE TRABALHO.
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA

1. Introdução

No século XXI, dominado pela informática, cresce a importância dos estudos e debates acerca dos direitos autorais de programa de computador ("software" em inglês, "programa informático" em português de Portugal e "logiciel" em francês), desenvolvido e elaborado pela empregado dentro e fora da empresa a que está vinculado.

A Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conh

O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA E A CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA



Introdução

Da análise das Leis n.° 9957 e 9958 que acrescentaram diversos artigos a CLT, ambas sancionadas em 12 de janeiro de 2000, reconhecemos o intuito de simplificar e acelerar o rito procedimental trabalhista, inclusive com a ênfase à solução negocial extrajudicial prévia, valendo o termo de conciliação como título executivo.

A lei do proced

O NOVO CONTRATO A TERMO
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA

1. A finalidade do novo contrato à termo

A Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1998, segundo Antônio Álvares da Silva, Juiz do TRT da 3a. Região e Professor Universitário, in "O Estado de Minas", "não virá para pôr fim ao desemprego. Este mal, trazido pela revolução informática é generalizado pela globalização, é um câncer social para o qual ainda não se encontrou nem se encontrará remédio. O que o legislador

O ASSÉDIO SEXUAL NO DIREITO DO TRABALHO
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA


1. Introdução

O momentoso tema do assédio sexual tem sido preocupação dos estudiosos do direito pátrio. Há proposta da Comissão de Reforma do Código Penal de criminalizar o assédio sexual. Seria crime "assediar alguém com violação do dever do cargo, ministério ou profissão, exigindo direta ou indiretamente prestação de favores sexuais como condição para criar ou conservar direito ou par

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO: ARBITRAGEM X JURISDIÇÃO
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA


1. Introdução

A Constituição da República coloca entre os direitos dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7°, XXVI), ou seja, prioriza a negociação coletiva para a solução pacífica das controvérsias. A negociação coletiva de trabalho exige obrigatoriamente a participação dos sindicatos (art. 8°, VI), valorizando a atuação sindical organ

DISSÍDIO COLETIVO
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA



SUMÁRIO: 1. Conceito. 2. A solução dos conflitos coletivos de trabalho. 3. A origem dos dissídios coletivos. 4. O direito comparado. 5. Dissídios coletivos de natureza econômica e dissídios coletivos de natureza jurídica. 6 Outras classificações de dissídios coletivos. 7. Competência originária e recursal. 8. As partes processuais. 9. A negociação prévia como pressuposto processual. 10. Requisito

CONTRATO DE APRENDIZAGEM: CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA


1. Conceito legal

A Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, alterou vários artigos da CLT atinentes a proteção do trabalho do menor, destacando-se o artigo 428 que nela introduziu o conceito do contrato de aprendizagem, até então inexistente.

É um contrato de trabalho especial, ou seja, do tipo que, pelas suas características, exigem regulamentação específica.

AS NOVAS REGRAS DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA


Retorno ao tema processual acerca das novas regras do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento. oriundas da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que alterou o art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e também acrescentou parágrafos não somente a este artigo mas também ao 897.

1. Limites de cabimento do recurso de revist

ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DO CPC E DA CLT, DECORRENTES DA LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, COM REFLEXOS NO SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO DO TRABALHO
Juiz HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA



O Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1998 nos brindou com alterações ao CPC ( o acréscimo do § 2º ao artigo 511, bem como as alterações ao artigo 557) e a CLT (alterações aos artigos 896 e 897) de imensa repercussão no sistema recursal trabalhista. Passemos a sua análise:

I - Da insuficiência do valor do preparo recursal

Da interposição do recu

QUINTO CONSTITUCIONAL GERA CONCORRÊNCIA DESLEAL
Juiz ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA



Em seminário recente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) novamente se abordou o melindroso problema do assim quinto constitucional, que trata da composição heterogênea dos Tribunais no país, admitida a participação de pessoal egresso diretamente de duas carreiras distintas da Magistratura: o Ministério Público e a Advocacia.[1]

O ingresso nos Tribunais pela via

SUPREMACIA DOS INTERESSES
Juiz ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

Premiar antiguidade em promoções não é privilégio

Já se disse em múltiplos foros que a carreira judicial é uma autêntica "moeda de troca" entre grupos que se polarizam nos Tribunais do país, e até fora deles, em decorrência de velhos expedientes corporativistas e também políticos que datam dos tempos imperiais e até bem antes disso.

Em fins do Século XVII, D. João VI enfrentou e

PARA QUE SERVEM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA?
Professor ROLF KOERNER JÚNIOR



Para que servem as medidas de segurança é o título que atribui ao tema. E não é fácil a resposta para a questão, a salvo que preferisse somente escrever que as medidas de segurança servem para tudo o que a pena não se presta e que nenhuma dificuldade haveria para a interpretação das regras dos arts. 97 e 26, do Código Penal, que, minimamente ou sem graça científica, trataram desse instituto de Direit

IMPRENSA E PODER JUDICIÁRIO
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia

No último dia 16 de janeiro, participei, com Saulo Ramos, Manoel Alceu Ferreira, José Fogaça, Vilmar Rocha, Miro Teixeira e diretores dos principais órgãos de imprensa do país, de Seminário fechado sobre a nova lei de imprensa para ser votada na Câmara dos Deputados.

Minha exposição foi voltada à industria das

DIRETAS, JÁ ... NOS TRIBUNAIS - Salve a democracia


RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Juiz de Direito de Campina Grande (PB) e professor da ESMA-PB

O Poder Judiciário Nacional, cumprindo seu excelso dever como intérprete e aplicador dos preceitos ínsitos na Constituição Federal, bem assim e por conseguinte da legislação subsidiária, é defensor intransigente e guardião sobranceiro do Estado de Direito Democrático.

Nestes tempos

O PODER ABUSIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS - Contribuição Tributária do Servidor Inativo

ANTÔNIO DE SOUZA PRUDENTE

Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e professor da Universidade Católica de Brasília

A última reedição do texto da Medida Provisória nº 1.415, de 09 de maio de 1996, veio a lume, com os efeitos letais da Medida Provisória nº1.463-5, de 26.09.96, impondo abusivamente, sobre os surrados proventos dos servidores aposentados, a contribuição mensal e obrigatór

A TUTELA LEGAL DO CONSUMIDOR


HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO


Promotora de Justiça no Rio de Janeiro e Diretora-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Subseção RJ


A proteção do consumidor, a par de ser um dos temas mais atuais do Direito, ainda não foi completamente assimilada e compreendida pela comunidade jurídica. Decorridos mais de sete anos do ad

UMA LACUNA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


ADALBERTO PASQUALOTTO


Procurador de Justiça no Rio Grande do Sul e professor de Direito das Obrigações na PUC/RS


Em boa hora o Código de Defesa do Consumidor traçou a disciplina jurídica da publicidade no Brasil.

A lei usou de singeleza. Estipulou dois princípios básicos e duas figuras ilícitas. Como princípios, adotou a identific



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